APELAÇÃO CÍVEL 0815947-39.2017.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0815947-39.2017.4.05.8100
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O processo discute a validade de uma multa aplicada a uma empresa que atrasou a entrega de bens, sob a justificativa de que o prazo contratual seria ambíguo. O tribunal decidiu que a interpretação sistemática do contrato afasta qualquer ambiguidade, pois a celebração do ajuste equivalia à formulação de um pedido único, confirmando a mora e a regularidade da sanção aplicada em processo administrativo. A decisão reforça o dever de cumprimento estrito dos prazos e a força vinculante dos instrumentos convocatórios, princípios fundamentais mantidos pela Lei nº 14.133/2021 para garantir a execução contratual e a aplicação de sanções administrativas.
Ementa
Administrativo e Processual Civil. Contrato Administrativo (Aquisição de Bens). Entrega no Prazo Contratual. Pedido Único. Interpretação Sistemática das Cláusulas. Mora Contratual Caracterizada. PAD Regular. Multa Contratual Devida. Atualização pela SELIC. Reforma da Sentença. Provimento da Apelação. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal (CE) que julgou Improcedente Ação de Cobrança de Multa Contratual decorrente de Atraso na Entrega de Bens, sob o fundamento de Ambiguidade do Prazo de Execução previsto no Instrumento (interpretação do item que fixa "45 dias após o recebimento de cada pedido"). II - A Autora (ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) interpôs Apelação postulando a Reforma da Sentença, sustentando, em Síntese: (i) que a leitura sistemática das Cláusulas evidencia Pedido Único, pois a própria celebração do Contrato equivale à formulação do Pedido; (ii) que, a partir desse marco, o Prazo de 45 dias transcorreu integralmente sem a entrega, caracterizando Mora; (iii) que o PAD observou Contraditório e Ampla Defesa, culminando na Multa; e (iv) que a Sentença deixou de compatibilizar as Cláusulas específicas sobre a dinâmica do pedido com a expressão genérica "cada pedido". III - Cinge-se a Controvérsia a definir se a Interpretação Sistemática do Instrumento (Cláusulas que equiparam a Celebração à Formulação de Pedido Único e disciplinam o Módulo de Entrega) afasta a suposta Ambiguidade do Prazo, de modo a reconhecer a Mora e a validar a Multa aplicada em Procedimento Administrativo regular. IV - Interpretação Sistemática do Contrato. As Cláusulas que, expressamente, qualificam a Celebração como equivalente à Formulação do Pedido e estabelecem a dinâmica de Pedido Único prevalecem sobre a leitura isolada de expressão genérica ("cada pedido"). Em tal quadro, o Prazo de 45 dias correu a partir da Celebração, e o descumprimento configura Mora Contratual, não havendo dúvida razoável que impeça a responsabilização (Provas: NUP - ID. 4058100.3115288 e ID. 4058100.3115307; Petição Inicial - ID. 4058100.3115210). V - Prova Documental Suficiente. O acervo de Notificações e Registros Administrativos comprova a Inadimplência no Prazo, inexistindo demonstração idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da Mora e a Validade da Sanção pecuniária estabelecida no PAD (Provas: NUP - ID. 4058100.3115288 e ID. 4058100.3115307; SEI - CORREIOS - ID. 4058100.14431934; Contestação - ID. 4058100.5573444). VI - PAD e Multa Contratual. O Procedimento Administrativo instaurado para aplicação da Multa observou as Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, com Notificações, Oportunidade de Manifestação e Decisão motivada, inexistindo vício capaz de infirmar a exigibilidade do valor apurado (Provas: NUP - ID. 4058100.3115288 e ID. 4058100.3115307; Atualização/Planilha - ID. 4058100.3115386; SEI - CORREIOS - ID. 4058100.14431934). VII - Contrarrazões. A Tese de Ambiguidade invocada pela Parte Apelada não subsiste diante do cotejo das Cláusulas específicas que definem Pedido Único e da lógica de Execução pactuada, a qual torna certo o Marco Inicial do Prazo e, consequentemente, a constituição da Mora e a pertinência da Multa. VIII - Provimento da Apelação para Julgar Procedente o Pedido, tendo em vista que a Interpretação Sistemática do Contrato -- que qualifica a Celebração como Pedido Único e fixa o Prazo de 45 Dias a partir desse Marco -- afasta a alegada Ambiguidade, caracteriza a Mora na Entrega e confirma a Regularidade do PAD; condena-se, assim, a Parte Ré ao Pagamento da Multa Contratual apurada na Via Administrativa, com Atualização pela SELIC desde a Constituição do Crédito até o Efetivo Adimplemento. IX - Inversão do ônus da sucumbência, com a fixação dos Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do CPC/2015 (§ 1º São devidos honorários advocatícios na rec
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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