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TCUacordao

Acórdão TCU 1516/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregulares as contas de um município que não executou totalmente os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, cobrando o débito e aplicando multa ao responsável. Essa decisão reforça a importância da correta aplicação dos recursos públicos e da comprovação da execução dos contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021, especialmente nos artigos 147 e 156, que tratam da fiscalização e responsabilização. Assim, gestores devem garantir a correta aplicação dos recursos para evitar sanções.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PRAINHA (PA). DAVI XAVIER DE MORAES. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DE 2019. NÃO EXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.

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