Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em obras e serviços de engenharia executados para a Novacap, envolvendo falhas na fiscalização, pagamentos em duplicidade e má execução contratual. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a estatal acione as garantias contratuais e legais para a correção dos defeitos, busque o ressarcimento de valores pagos indevidamente e realize a audiência do fiscal do contrato para justificar as omissões. A decisão reforça o dever da Administração Pública de realizar o acompanhamento técnico rigoroso e tempestivo do objeto, diretriz consolidada na Lei nº 14.133/2021, que exige uma fiscalização eficiente para assegurar a responsabilidade do contratado por vícios e defeitos após a entrega da obra.
Ementa
Representação do Deputado Distrital Lira, solicitando avaliação da qualidade do serviço de recapeamento do pavimento asfáltico da DF-463, na Região Administrativa de São Sebastião-DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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