APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0804264-32.2018.4.05.8500 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADUTORA DO RIO SÃO FRANCISCO. IRREGULARIDADE. MULTA. PARECER NÃO VINCULANTE. PODER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. RESPONSBAILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedente a pretensão de afastar a responsabilidade da parte autora quanto ao item 9.2 do acórdão TCU n.º 649/2017 (4058500.3087835), ao argumento de que a parte apelada confessa ser de sua autoria o relatório que embasou o 4.º Termo Aditivo declarado ilegal pelo TCU e que acresceu o serviço de rebaixamento geral do leito por intermédio de escavação larga, os quais já estavam previstos na especificações técnicas e que a empreiteira poderia adotar a melhor técnica que lhe conviesse, desde que aprovada pela DESO e que o s enquadramentos dos materiais acrescidos à obra somente seriam conhecidos após o término dos trabalhos e da exposição dos resultados, cujas sondagens ainda estavam em andamento, não havendo razão para que considerasse de 3ª categoria toda e qualquer camada do solo impenetrável como o relatou a parte apelada. Requereu a reforma da sentença a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença afastou a responsabilidade da parte autora quanto ao item 9.2 do acórdão TCU n.º 649/2017 amparada na não demonstração dos poderes de decisão da parte apelada, então fiscal de obra. 3. De fato, o acórdão TCU n.º 631/2014 (ID 4058500.2024933) reconheceu que a DESO promoveu substanciosas alterações no projeto básico para construção da adutora do São Francisco, o que redundou em aumento da despesa contratada e deu enseja à tomada de contas especial. 4. No caso em apreço, o parecer de ID 4058500.2025153 da lavra da parte apelada tratou apenas de questões técnicas quanto à imprevisibilidade da execução da obra e a necessidade de acréscimo para a sua execução. 5. Assim, apesar de não possuir caráter vinculante, certo que, proveniente de área técnica, é de se reconhecer a responsabilidade pelas opiniões emitidas. 6. Contudo, há de se ressaltar que a parte apelada é engenheiro, desempenhando suas funções como fiscal de obra, de forma que, nesta condição, não podemos equipará-lo a gestor de contrato e exigir-lhe uma conduta diversa das atribuições técnicas que lhe são próprias, ocasião em que ser-lhe-ia exigido também conhecimento quanto à licitude da alteração do objeto do contrato. 7. Não se está aqui adentrando no mérito da legalidade das alterações promovidas pela DESO, masapenas reconhecendo a ilegitimidade do acórdão do TCU em imputar à parte apelada multa por uma conduta que apenas em tese poderia ter sem um dever correspondente, sendo, portanto, legítima a sentença no ponto em que afasta uma indevida condenação. 8. Assim, entendo que andou bem a sentença ao afastar a multa, ante a ausência de comprovação da atribuição (competência) do agente para com o ato imputado, pressuposto fático para a responsabilização do agente. 9. De outro lado, não pende dúvidas quanto à possibilidade de controle jurisdicional da legalidade das decisões administrativas do Tribunal de Contas em concretização ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF/1988). 10. Apelação a que se nega provimento. 11. Verba honorária da sucumbência majorada em 1% (um por cento), com amparo no art. 85, § 11, do CPC.

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