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TCUacordao

Acórdão TCU 1119/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou gestores por desvio de recursos de contrato, devido à inexecução do serviço e transferência irregular do dinheiro para a conta geral da fundação, em vez de mantê-lo na conta específica (art. 149 da Lei 14.133/2021). Mesmo com o recurso, a Corte manteve a decisão inicial de contas irregulares, débito e multa, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa na execução dos contratos (art. 72 da Lei 14.133/2021) e a responsabilização por desvios, conforme os arts. 140 e 141 da nova lei.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS (FUNPEA). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE PARA CONTA GERAL DA FUNDAÇÃO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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