Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reafirmou que a ausência de comprovação do uso de recursos públicos em contratos de subvenção econômica gera a obrigação de ressarcimento ao erário e aplicação de multa. Mesmo em projetos voltados à inovação e desenvolvimento, o gestor deve demonstrar o nexo causal entre os valores recebidos e as despesas executadas, sob pena de irregularidade das contas. Essa decisão reforça o dever de fiscalização e controle previsto nos artigos 115 e 140 da Lei 14.133/2021, exigindo que a administração monitore rigorosamente a execução contratual. Para a prática administrativa, o entendimento destaca que a natureza do objeto não flexibiliza o dever de prestar contas, sujeitando os responsáveis às sanções dos artigos 155 e 156 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS REPASSADOS. NATUREZA DOS RECURSOS DESTINADOS À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. JULGAMENTO DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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