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TCE-PEacordao

ACORDAO 1686/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101019-3ED001

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de embargos de declaração contra decisão que julgou irregular uma contratação direta por dispensa emergencial para serviços de recepcionista na Prefeitura de Paulista/PE. O Tribunal de Contas manteve a condenação por identificar "emergência fabricada", sobrepreço e ausência de publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), configurando direcionamento e grave desídia administrativa. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que a eficácia dos contratos dependa da divulgação no PNCP (art. 94) e que a dispensa de licitação cumpra rigorosamente os requisitos de planejamento e pesquisa de preços, sob pena de nulidade e responsabilização dos gestores.

Ementa

EMENTA: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE PLANILHA DE CUSTOS E CÁLCULOS DEFENSIVOS. SOBREPREÇO. PESQUISA DE PREÇOS IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa Clean Source Serviços Ltda. contra o Acórdão T.C. n 1043 /2026, que julgou irregular a auditoria especial instaurada para apurar a legalidade de contratação direta, por dispensa emergencial, destinada à prestação de serviços de recepcionista nas unidades de saúde do Município de Paulista. A embargante alegou omissão quanto ao exame da planilha de composição de custos e da memória de cálculo apresentadas na defesa, sustentando que a auditoria teria desconsiderado custos obrigatórios, como vale- refeição, adicional de insalubridade e respectivos reflexos trabalhistas, o que afastaria a conclusão de sobrepreço e dano ao erário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação exaustiva de argumentos já enfrentados. 3. O Acórdão embargado apreciou expressamente o Achado 2.1.3, consignando que as irregularidades decorreram não apenas do alegado erro na composição da planilha de custos, mas de um conjunto de falhas graves na pesquisa de preços e na condução do procedimento de contratação direta. 4. A decisão recorrida apontou, de forma fundamentada, a utilização de parâmetros de preços oriundos de outro Estado da Federação, a ausência de justificativa para escolha dos fornecedores consultados, indícios de manipulação da pesquisa mercadológica, a existência de propostas vinculadas à própria contratada e a aplicação indevida de encargos sociais sobre a totalidade do valor do serviço.

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 16 páginasLer

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