APELAÇÃO CÍVEL 0028055-37.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. QUANTITATIVOS MÍNIMOS. ART. 67, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. VINCULAÇÃO AO EDITAL. JULGAMENTO OBJETIVO. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. MATÉRIA DE EXTREMA TECNICIDADE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela licitante vencida contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação cível e manteve sentença denegatória de segurança em Mandado de Segurança, preservando a habilitação de licitante concorrente no Pregão Eletrônico nº 90013/2025. 2. A embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, dos arts. 3º e 5º do mesmo diploma e do art. 37, caput, da Constituição Federal, postulando, com efeitos infringentes, a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante, ou se as razões recursais consubstanciam, em verdade, pretensão de rediscussão do mérito e de prequestionamento desacompanhado de vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da análise dos autos, constata-se que o aresto enfrentou substancialmente todos os pontos alegados no recurso, de forma fundamentada. O acórdão embargado analisou de forma expressa a exigência de comprovação de quantitativos mínimos, reconhecendo sua legalidade e examinando-a à luz da Súmula 263 do TCU e privilegiando as pontuações técnicas dos órgão especializados, tendo concluído que o quantitativo comprovado pela licitante habilitada se situava dentro da faixa de variação prevista no próprio instrumento convocatório. 5. A vinculação ao edital e o julgamento objetivo também foram enfrentados, tendo o voto condutor consignado que a decisão administrativa se fundamentou em critérios técnicos objetivos, extraídos do próprio Termo de Referência, aplicáveis a qualquer licitante na mesma situação. 6. A alegação de violação à isonomia, correlata aos princípios da legalidade e da impessoalidade, foi examinada e expressamente afastada, por ausência de comprovação de tratamento diferenciado entre licitantes em situações comparáveis. 7. Como consignado, ressalte-se que o Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, reconhecendo a razoabilidade da decisão administrativa e a ausência de ilegalidade manifesta. 8. Tratando-se de matéria de extrema tecnicidade, destaca-se a discricionariedade técnica da Administração, pela exigência de conhecimento especializado necessário para avaliar juízos técnicos complexos sobre equivalência de atividades e adequação da experiência profissional das licitantes, de modo que o controle judicial somente intervém diante de ilegalidade manifesta, arbitrariedade evidente ou violação flagrante aos princípios constitucionais, hipóteses não configuradas no caso concreto. 9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para o prequestionamento desacompanhado de vício, inexistindo, no caso, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de Declaração rejeitados. MG

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