APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805184-75.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0805184-75.2023.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública devido à descoberta de uma rede subterrânea de dutos da Petrobras, fato que paralisou a execução por sete meses. O tribunal decidiu que, mesmo no regime de contratação integrada, a empresa não assume riscos por obstáculos ocultos e imprevisíveis que não constavam no anteprojeto ou na matriz de riscos, mantendo o dever de indenização da Administração. A decisão reforça o entendimento aplicado à Lei 14.133/2021 de que a alocação de riscos não é absoluta, protegendo o contratado contra eventos extraordinários que superem a álea ordinária do negócio.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB O REGIME DO RDC. REDE SUBTERRÂNEA OCULTA DE DUTOS DA PETROBRAS. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TESES ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União e pelo DNIT contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo sentença que condenou os réus, solidariamente, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato MTPA nº 09/2018, referente às obras da Estação de Passageiros do Porto de Maceió/AL. A União alega omissão quanto à aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei nº 12.462/2011, à alocação de riscos na contratação integrada e à postergação dos honorários sucumbenciais para a liquidação. O DNIT sustenta omissão quanto à responsabilidade da contratada pela investigação do terreno e à indicação, no laudo SPT, de "lastro de pedra rachão", que afastaria a imprevisibilidade do evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão foi omisso: (i) quanto ao regime de contratação integrada e à atribuição de riscos técnicos à contratada; (ii) quanto à sondagem SPT e à previsibilidade dos obstáculos no terreno; e (iii) quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão já examinou o regime de contratação integrada, concluindo que a Lei nº 12.462/2011 não transfere à contratada riscos ocultos, extraordinários e imprevisíveis, alheios ao anteprojeto, ao termo de referência e à matriz de riscos - sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro assegurada pelo art. 9º, § 4º, da mesma lei. A rede de quatro dutos de combustível da Petrobras/Transpetro não se confunde com condição geotécnica ordinária: sua remoção exigiu autorização dos proprietários da estrutura e observância de procedimentos perante a ANP. A sondagem SPT, destinada a definir o perfil geotécnico, não tem aptidão para identificar tubulações subterrâneas, salvo coincidência exata do ponto perfurado com a estrutura. A menção a "lastro de pedra rachão" no laudo não demonstra a previsibilidade da rede de dutos, pois o reequilíbrio decorreu da paralisação da obra por cerca de sete meses, à espera das autorizações para remanejamento das tubulações - e não de anomalias geológicas. Também não há omissão quanto aos honorários: a sentença, mantida pelo acórdão, fixa 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, momento processual adequado para definir a base de cálculo e as faixas progressivas do art. 85, § 3º, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes quando já apresentada fundamentação suficiente (Tema 339/STF), e o prequestionamento não dispensa a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC, aplicando-se, quanto às matérias suscitadas, o art. 1.025. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração do DNIT e da União conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral. (oggn) RVCA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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