Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação revisional movida por um particular contra uma empresa pública, buscando alterar cláusulas de um contrato de compra e venda de imóvel realizado após processo licitatório. O Tribunal decidiu pela manutenção integral do contrato, negando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validando o uso do índice IGP-M e da Tabela Price, sob o entendimento de que o aumento da dívida decorreu do inadimplemento do comprador e não de ilegalidades. A decisão reforça que contratos administrativos precedidos de licitação seguem o regime de direito público e o princípio da vinculação ao edital, limitando a intervenção do Judiciário e a aplicação da teoria da imprevisão a casos de fatos verdadeiramente extraordinários, conforme as diretrizes de equilíbrio econômico-financeiro mantidas pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Ementa: Direito civil e administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel com empresa pública. Alienação precedida de licitação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Índice de correção monetária. Sistema de amortização. Inadimplemento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de aquisição de imóvel celebrado com empresa pública, precedido de licitação, mantendo a cobrança do débito e os encargos pactuados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa pública, precedido de licitação; (iii) avaliar a legalidade da utilização do índice IGP-M como critério de correção monetária e sua eventual aptidão para gerar onerosidade excessiva; (iv) examinar a validade do sistema de amortização pela Tabela Price, especialmente quanto à alegação de anatocismo; (v) analisar a possibilidade de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil); (vi) verificar se o aumento do saldo devedor decorre de ilegalidade contratual ou do inadimplemento da parte devedora; (vii) avaliar a viabilidade de imposição judicial de novo parcelamento da dívida; e (viii) examinar a compatibilidade entre o direito à moradia, a execução da garantia fiduciária e os princípios da segurança jurídica e do cumprimento dos contratos. III. Razões de decidir 3. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao deslinde da controvérsia e a matéria discutida prescinde de conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 370 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 4. Contratos de alienação de imóveis celebrados por empresa pública, precedidos de licitação, submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se caracterizando relação de consumo, diante da ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Precedentes do TJDFT. 5. A adoção do índice IGP-M, expressamente previsto em edital e contrato, afasta alegação de onerosidade excessiva, por se tratar de risco inerente ao negócio jurídico. 6. A utilização da Tabela Price constitui método legítimo de amortização, sendo admitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, conforme art. 5º, III, da Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência consolidada do STJ. 7. O reconhecimento da teoria da imprevisão exige demonstração de fato extraordinário e imprevisível apto a tornar a obrigação excessivamente onerosa, o que não se verifica na simples variação de índice contratualmente ajustado (art. 317 do Código Civil). 8. Verificado que o incremento do débito decorreu do inadimplemento reiterado, e não de ilegalidade contratual, bem como não se evidenciando abusividade de cláusulas, revela-se descabida a pretendida revisão judicial do contrato. 9. A intervenção judicial para alteração de condições de pagamento não se justifica na ausência de vício contratual, devendo ser observadas as normas administrativas aplicáveis. 10. O direito à moradia deve ser harmonizado com os princípios da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, sendo legítima a execução da garantia fiduciária na forma da Lei nº 9.514/1997. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 370 do CPC; arts. 2º e 3º do CDC; art. 317 do CC; Lei nº 5.861/1972; Lei nº 9.514/1997; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1804435, ApCiv 0715890-43.2022.8.07.0018, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 19/12/2023.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno