Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o pagamento excessivo em um contrato de limpeza urbana, devido à diferença entre o valor de contêineres previsto em aditivo contratual e o preço efetivamente praticado pela empresa. O Tribunal decidiu pela procedência parcial do pedido, determinando que a autarquia promova o reequilíbrio econômico-financeiro mediante a restituição dos valores pagos a maior, respeitando o devido processo legal. A decisão reforça o dever da Administração de fiscalizar a execução contratual e corrigir distorções que gerem enriquecimento sem causa do particular, princípio mantido na Lei nº 14.133/2021 para a preservação da equação financeira do contrato.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 04/2015, promovido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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