Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a ausência de provas concretas sobre a entrega de serviços de consultoria configura dano ao erário, resultando na irregularidade das contas e na obrigação de devolver os valores pagos. A decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa previsto no Art. 117 da Lei 14.133/2021, exigindo que gestores documentem a execução contratual para validar qualquer pagamento. O descumprimento dessa obrigação de comprovar o objeto pactuado sujeita os responsáveis às sanções administrativas e multas dos Artigos 155 e 156 da nova lei. Assim, a mera alegação de execução sem evidências materiais não afasta o débito, consolidando a responsabilidade do agente público pelo controle efetivo dos gastos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. TESES NOVAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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