APELAÇÃO CÍVEL 0800325-63.2021.4.05.8201 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ACRÉSCIMOS AO PROJETO ORIGINAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. TERMOS ADITIVOS. REAJUSTE DOS VALORES. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 65, II, D, DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES REALIZADAS. REAJUSTE PONTUAIS DEVIDOS. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SJPB, que julgou improcedente a pretensão de condenar a União ao pagamento da correção monetária incidente sobre as notas fiscais emitidas após 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta de preços inicial, constante do contrato administrativo n. 06/2015, em razão das sucessivas prorrogações, que estenderam a execução da obra para além da previsão inicial. 2. O recurso de apelação se insurge contra o indeferimento da gratuidade processual e argumenta, quanto ao mérito da pretensão, que foram necessárias várias prorrogações contratuais para a conclusão da obra, devido a erros orçamentários da Administração e necessidade de acréscimos de serviços, e que tais prorrogações foram autorizadas por meio de Pareceres da CONJUR e da Advocacia Geral da União, na forma do art. 57 da Lei nº 8.666/93, que justifica prorrogações em casos específicos, como alteração do projeto, fato excepcional, ou atraso da Administração. 3. Quanto ao pedido de reforma da decisão que negou, no Primeiro Grau de Jurisdição, o pedido de gratuidade processual, observa-se preclusa a questão, uma vez que o Magistrado a enfrentou por meio da decisão proferida 22/02/2021, contra a qual o recorrente não se insurgiu tempestivamente pela via do agravo de instrumento. 4. Mesmo em se considerando que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, o que justificaria o seu exame com efeitos prospectivos, observa-se que o recorrente recolheu as custas recursais e em momento algum alegou alteração do estado econômico inicial. Além do mais, os documentos juntados, quais sejam, comprovante de protesto de título e saldos de contas correntes, não são suficientes para mostrar um panorama mínimo de sua situação econômica, nem há alegação do modificação do estado econômico inicial. 5. Quanto ao mérito da pretensão, o recorrente almeja, sob o argumento de restauração do equilíbrio econômico-financeiro do pacto, os reajustes dos valores inicialmente constantes do Contrato n. 06/2015, celebrado com o Ministério da Saúde, cujo objeto foi a execução de obras de infraestrutura e a instalaçãode equipamentos, com o fornecimento de material e mão de obra, para a implantação de solução de Radioterapia na Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, na cidade de Campina Grande/PB. 6. O contrato tinha a sua vigência inicialmente prevista para 270 (duzentos e setenta) dias, mas, em razão de cinco termos de aditamento envolvendo extensão de prazos e acréscimo de serviços, a sua conclusão se deu em cerca de 660 (seiscentos e sessenta) dias, iniciando em 11/03/2015 e se concluindo em 30/12/2016, de maneira que, segundo o postulante, seria imprescindível o reajustamento dos preços, a despeito de o contrato não o prever. 7. Conforme destacou a sentença, a Administração Pública possui prerrogativas específicas nos contratos administrativos, que tornam as relações obrigacionais deles decorrentes mais precárias do que em contratos privados, devido às chamadas cláusulas exorbitantes. 8. O art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93, à época em vigor, assegura ao contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação obrigacional, em caso de superveniência de fato novo que altere o equilíbrio inicial da relação. Entretanto, para se justificar a modificação do preço, os fatos novos devem apresentar contornos específicos, sendo definidos pela lei como "imprevisíveis", "previsíveis porém com

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