Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que o Sistema "S" deve comprovar regularidade com a seguridade social em suas contratações, alinhado aos princípios de isonomia e moralidade. Mesmo com a Lei 14.133/2021 (art. 78 e 5º) alterando regras para entregas imediatas, o Sistema "S" não pode ter menos rigor que a Administração Pública. Portanto, a exigência de regularidade fiscal se mantém para garantir tratamento igualitário nas licitações e contratos.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SESI/GO. EXERCÍCIO DE 2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES EFETIVADAS PELO SISTEMA "S". FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO DO SESC/DN E DO SENAI/CN. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO DECISUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA SOBRESTAR O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI 14.133/2021 EM RELAÇÃO À CATEGORIA DE CONTRATAÇÕES DE ENTREGA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO MAIS SEVERA APLICADA ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S", QUANDO COMPARADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno