Resumo gerado por IA
A decisão trata da possibilidade de contratação emergencial de serviços continuados para evitar a interrupção de atividades essenciais enquanto o processo licitatório regular está em curso. O Tribunal concluiu que tal medida é legítima, desde que devidamente motivada pela urgência e limitada ao tempo estritamente necessário para a conclusão do certame. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça a aplicação da dispensa de licitação por emergência (art. 75, VIII), exigindo que a administração não tenha dado causa à demora e planeje a transição para o contrato definitivo.
Ementa
Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre a possibilidade de celebrar contrato emergencial com empresa prestadora de serviços continuados enquanto se ultima o correspondente procedimento licitatório.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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