Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação sobre a possível irregularidade na cobrança de estacionamento por um consórcio privado que detém a concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu apurar se a concessionária poderia cobrar pelo uso de áreas adjacentes ao imóvel principal sem previsão contratual expressa ou autorização legal. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da definição precisa do objeto e das fontes de receita acessória no edital, garantindo que a execução contratual não extrapole os limites da delegação pública.
Ementa
Representação nº 4/2019 - G3P, do Ministério Público junto à Corte, versando acerca de possível irregularidade da cobrança de valores para utilização do estacionamento oeste do Centro de Convenções Ulysses Guimarães pelo Consórcio Capital DF, vencedor da Concorrência n.º 001/2016 - SEF/DF, realizada pela então Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, atual Secretaria de Economia do Distrito Federal, para a concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e áreas adjacentes.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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