Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização da Concorrência nº 02/2022 da Secretaria de Esporte e Lazer do DF, suspensa pelo Tribunal de Contas devido a irregularidades no edital que restringiam a competitividade e feriam a economicidade. O TCDF decidiu manter a suspensão do certame até que a administração exclua exigências excessivas de qualificação técnica (certificações de NR-10 para funcionários), permita a participação de consórcios, apresente pesquisas de preços adequadas e defina critérios objetivos para medição da administração local. A decisão reforça diretrizes da Lei nº 14.133/2021 ao proibir cláusulas que limitem injustificadamente a disputa, exigir o parcelamento do objeto para ampliar a concorrência e impor o dever de ampla pesquisa de mercado para a estimativa de custos.
Ementa
Edital da Concorrência nº 02/2022 - CPL/SEL/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na execução da obra de reforma e restauração do complexo aquático da piscina de ondas, localizado no Estacionamento 07 do Parque da Cidade Sarah Kubitscheck.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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