Resumo gerado por IA
O processo discute um conflito de competência entre tribunais de contas sobre a fiscalização de um pregão eletrônico para registro de preços realizado por uma autarquia estadual (IPEM/AM). A impetrante questiona a decisão do TCU que suspendeu o certame, alegando que a competência seria do tribunal estadual (TCE/AM), uma vez que não houve comprovação de uso de verbas federais, mas apenas a existência de um convênio genérico com o INMETRO. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça que, no Sistema de Registro de Preços (arts. 82 a 86), a indicação da dotação orçamentária e a origem dos recursos são exigíveis apenas no momento da contratação, o que gera debates sobre qual órgão de controle possui jurisdição para fiscalizar a licitação antes da efetiva execução financeira.
Ementa
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Self Brasil Soluções Ltda. contra acórdão do Tribunal do Tribunal de Contas da União (TCU) (acordão n. 52/2025-TCU-Plenário), que negou provimento a agravo interno para manter decisão cautelar nos autos do TC n. 028.676/2024-6 de suspensão do Pregão Eletrônico n. 90005/2024 promovido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM/AM. A impetrante apresenta a seguinte cronologia dos fatos: A controvérsia teve origem no Pregão Eletrônico nº 90005/2024, promovido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM/AM, na modalidade registro de preços, cujo objeto consistia na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos condicionadores de ar do tipo Split, VRF, frigobar, geladeira e bebedouro (linha branca). Embora o procedimento tenha sido conduzido de forma regular, a empresa TN Neto Ltda., na qualidade de licitante, apresentou impugnação ao edital e ao Termo de Referência, alegando inconformismo com as exigências de documentação técnica. Tais exigências, contudo, estavam de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços, de modo que a irresignação foi respondida pela comissão licitante do IPEM/AM, com base na legislação pertinente. Insatisfeita, a empresa formulou representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, originando o Processo nº 16641/2024, que tratava exatamente dos mesmos fundamentos posteriormente levados ao Tribunal de Contas da União – TCU, no Processo nº 028.676/2024-6. No âmbito estadual, o TCE/AM, após análise técnica e manifestação da unidade representada, revogou a medida cautelar anteriormente deferida e reconheceu a regularidade do certame. Destacou-se que o IPEM/AM, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, possui competência legal para promover licitações com recursos próprios, nos termos das Leis Estaduais nº 2.299/1994 e nº 101/2007, bem como do Convênio nº 13/2020 celebrado com o INMETRO. Ressaltou-se, ainda, que o referido convênio não implica necessariamente repasse de recursos federais para o objeto da licitação. O TCE/AM também enfatizou que a ausência de dotação orçamentária no momento da publicação do edital não constituiu irregularidade, tendo em vista tratar-se de licitação na forma de registro de preços, cuja exigência orçamentária se dá apenas na contratação (art. 82 e art. 86 da Lei nº 14.133/2021). Além disso, constatou-se que as exigências técnicas e ambientais constantes do edital estavam devidamente justificadas pelas normas de segurança, saúde do trabalho e legislação ambiental aplicável. [...] No entanto, buscando decisão diferente, a empresa TN Neto Ltda. apresentou nova representação, desta vez ao Tribunal de Contas da União, reiterando os mesmos fundamentos já analisados e afastados pelo órgão estadual competente. Mesmo diante da inexistência de comprovação de repasse de verbas da União, o TCU acolheu a representação com base na mera existência do Convênio nº 13/2020, sem qualquer demonstração de vínculo financeiro entre o objeto da contratação e o erário federal. E como se não bastasse, a Corte de Contas Federal, então, determinou a suspensão do pregão, interferindo diretamente em procedimento conduzido por ente federativo autônomo, e já devidamente controlado e validado por sua Corte de Contas natural (Acórdão 52/2025-TCU- Plenário). [...] Outro aspecto relevante, que fragiliza ainda mais a pretensão fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, é o fato de que o Pregão Eletrônico nº 90005/2024 foi instaurado sob a modalidade de registro de preços, cuja finalidade, conforme previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, é organizar um sistema de preços para contratações futuras e eventuais, e não enseja, por si só, a obrigatoriedade de contratação imediata por parte da Administração. Neste contexto, embora o certame já tenha sido regularmente homologado e adjudicado, não há, até o momento, qualquer contrato firmado, empenho emitido ou dotação orçamentária definida para a execução dos serviços previstos no Termo de Referência. Tampouco foi determinada a origem dos recursos que eventualmente poderão ser utilizados para custear as futuras contratações, o que afasta qualquer conclusão definitiva sobre o uso de verbas federais no objeto da licitação. A alegação do TCU de que haveria ingerência de recursos federais se baseia unicamente na existência do Convênio celebrado com o INMETRO instrumento que, conforme já demonstrado, não vincula automaticamente qualquer repasse de verba da União ao objeto licitado, tampouco guarda relação com a execução do contrato ainda inexistente. Portanto, a intervenção do TCU foi precipitada e carece de substrato fático mínimo, não podendo ser legitimada por conjecturas genéricas sobre eventual e futura destinação de recursos federais. Permitir a sustentação de competência com base em hipóteses ainda não materializadas equivaleria a chancelar a fiscalização de atos administrativos estaduais sem qualquer lastro constitucional, esvaziando as atribuições dos Tribunais de Contas Estaduais, em afronta ao art. 75 da Constituição Federal. Firmado nesses fundamentos, foi interposto recurso de agravo contra a decisão inicial do TCU (Acórdão nº 52/2025 – TCU – Plenário), visando à revisão tanto da questão relativa à incompetência da Corte de Contas federal quanto da própria medida cautelar deferida. Todavia, o recurso não foi provido, conforme se extrai do seguinte trecho do Acórdão nº 585/2025 – TCU – Plenário (doc. 1, p. 1-4) No mérito, alega ofensa ofensa à segurança jurídica e ao devido processo legal, pois o acórdão do TCU, de forma tardia e desfundamentada, teria rompido com legítima expectativa de estabilidade e continuidade do procedimento licitatório, interferindo em esfera administrativa estadual. Aduz, ain
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