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TCUacordao

Acórdão TCU 1152/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
06/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu que falhas na modelagem do Termo de Referência impediram que os descontos ofertados na licitação fossem efetivamente aplicados durante a execução contratual, ferindo o princípio da seleção da proposta mais vantajosa previsto no Art. 11 da Lei 14.133/2021. Embora a exequibilidade da proposta tenha sido confirmada por diligências (Art. 59), a falta de conexão prática entre o lance vencedor e os pagamentos realizados tornou o contrato antieconômico. Diante dessa deficiência no planejamento (Art. 18), a Corte determinou que o órgão não prorrogue o ajuste atual e conclua uma nova licitação com regras que garantam o aproveitamento real dos descontos. A decisão reforça que a fase preparatória deve amarrar criteriosamente a proposta de preços à futura execução financeira para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

DENÚNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. PREGÃO ELETRÔNICO 90203/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA AFERIDA MEDIANTE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE LICITANTE. EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM VINCULAÇÃO COM A PROPOSTA VENCEDORA NA PARTE AFETA AO DESCONTO OFERTADO. MODELAGEM ADOTADA PELO TERMO DE REFERÊNCIA NÃO ASSEGURA VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ENTIDADE LICITANTE EM CONCLUIR NOVA LICITAÇÃO EM ANDAMENTO PARA CORRIGIR AS FALHAS APONTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA NÃO PRORROGAR CONTRATO CELEBRADO. COMUNICAÇÕES.

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos Administrativos

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