APELAÇÃO CÍVEL 0800747-30.2020.4.05.8312 - TRF5
Processo: 0800747-30.2020.4.05.8312
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma multa aplicada pela ANTAQ a uma empresa que continuou explorando área portuária após o vencimento do contrato de arrendamento, sob a alegação de que a prorrogação seria automática após o pedido da contratada. O tribunal decidiu que a prorrogação contratual não é um direito subjetivo do particular, exigindo obrigatoriamente a anuência prévia da Administração e a apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). À luz da Lei 14.133/2021, o caso reforça que a prorrogação de contratos administrativos depende de previsão editalícia, demonstração de vantagem para o Poder Público e ato formal de autorização, não bastando a mera intenção unilateral do particular ou a continuidade dos pagamentos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA, MANTIDO COM SUAPE. IRREGULARIDADE CONTRATUAL AO TEMPO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (ART. 34, XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274, DA ANTAQ). TERMO ADITIVO FIRMADO PARA CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AVENÇA ÀS NORMAS DA ANTAQ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA RESOLUÇÃO N. 2.240/11 DA ANTAQ. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO CONCEDENTE PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DA PARTE ARRENDATÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INDISPENSABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por TOC EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), objetivando a anulação do processo administrativo de n 50304.002202/2015-34, com a consequente desconstituição do auto de infração nº 001809-0, lavrado em desfavor da embargante, em 06.11.2015, em razão de o contrato de arrendamento n.º 52/2004, mantido com SUAPE, estar vencido (art. 34, XIV, da Resolução nº 3.274, da ANTAQ). O magistrado entendeu que o 1° aditivo contratual, firmado, em 12/08/2011, para fins de consolidação e adequação do contrato de arrendamento firmado às normas da ANTAQ, não interferiu no prazo inicial de execução do contrato, com início em 06/10/2004 (item B, da cláusula sétima), e extinção em 06/10/2014. Sem condenação em honorários (Súmula 168, do Extinto TFR). 2. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da multa objeto do processo executivo ao argumentar não ter sido notificada da decisão de instância superior, mais especificamente do recurso interposto para o Ministro da Infraestrutura. Narra que interpôs recurso da decisão administrativa proferida pela ANTAQ em 1° grau de análise, denominado de Pedido de Reconsideração de forma tempestiva, em 20/10/2017, conforme o Recurso em anexo, o qual não foi provido, tendo a empresa sido intimada da decisão apenas em 07/02/2019. Ademais, assevera que interpôs Recurso para a Autoridade Superior, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura em 12/02/2019, e ficou aguardando a ciência do resultado do Recurso protocolado, mas jamais recebeu qualquer resposta sobre o resultado deste Recurso. Alega que não foi notificada da decisão da instância superior e enquanto não for notificada, a decisão da instância inferior que mandou aplicar a multa que está sendo cobrada não transita em julgado, e, portanto, não poderia a ANTAQ, antes de notificar a executada, considerar finalizado o processo administrativo, tampouco constituir a punição de multa ora em discussão. 3. No mérito, afirma que a ANTAC aplicou, em seu desfavor, multa pecuniária, no valor total de R$94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), pois estaria explorando área no porto organizado de SUAPE, Estado de Pernambuco, com o respectivo instrumento contratual vencido. Entretanto, segundo defende, a parte embargante participou da licitação/concorrência n° 008/2004 SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, tendo saído vencedora do procedimento licitatório, com a consequente celebração do contrato de arrendamento (n.º 52/2004) do terreno de 01 hectare, situado no Lote de terreno E-1 da Zona Portuária de Suape. Assim, sustenta que o prazo inicial do contrato de 10 (dez) anos, firmado em 06/10/2004, poderia ser renovado, pelo mesmo período, desde que o licitante manifestasse interesse, no prazo de 24 meses da data do encerramento da avença, e assim foi feito, em 05/10/2012. Destaca que sempre pagou em dia pelo uso da área, mesmo após a alegada data de encerramento do contrato (06.10.2014), sem que SUAPE tenha suspendido a cobrança ou deixado de receber os valores do arrendamento, conforme os recibos de pagamento anexados aos autos. Assevera, ainda, que, diferentemente do que restou consignado na se
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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