APELAÇÃO CÍVEL 0800434-50.2016.4.05.8105 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS. TERMO DE COMPROMISSO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra ex-gestores municipais e empresas contratadas. O MPF alegou irregularidades na Tomada de Preços n. 0410.01/2010 e no Termo de Compromisso n. TC/PAC-36/2008 (SIAFI 644776), com dispensa indevida de licitação, pagamentos antecipados sem execução de serviços e consequente prejuízo ao erário. 2. Narrou a inicial, em suma, que José Ferreira Mateus, ex-prefeito do Município de Itatira/CE (gestão 2009/2013), em conjunto com a então secretária de saúde do Município, Márcia Valéria Cardoso de Oliveira, frustraram a licitude da Tomada de Preços n. 0410.01/2010, que contava com recursos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 445.410,96 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos), promovendo a contratação direta da empresa Serra Verde Serviços e Construções Ltda., representada por Fernando Antônio Campos Bringel, logo após ter rescindido irregularmente o contrato com a vencedora do certame, a empresa Cythyago Construções e Reformas Ltda., representada por Francisco Tiago Cunha Justa. Além disso, afirmou que José Ferreira Mateus e Antônia Cláudia Guerra Almeida, então secretária de agricultura e recursos hídricos do Município, beneficiaram ilicitamente a empresa Raça Construções Transporte e Serviços Ltda., representada por Darlano Pinheiro Coelho, por meio do pagamento antecipado de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), sem que tenha havido a devida execução dos serviços previstos no TC/PAC-36/2008 (SIAFI 644776), celebrado entre o Município de Itatira e a Funasa, fato ocorrido entre 07.08.2012 e 04.09.2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo dos réus na frustração da licitação e na contratação direta da empresa Serra Verde Serviços e Construções Ltda.; (ii) apurar se o pagamento antecipado de R$ 427.000,00 à empresa Raça Construções Transporte e Serviços Ltda. configurou ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Acerca da Tomada de Preços n. 0410.01/2010 e do Contrato n. 0301.02/2011, o MPF argumentou que a rescisão contratual da empresa vencedora, Cythyago Construções e Reformas Ltda., dois dias após a assinatura, visava a criar circunstância legal para a contratação direta da segunda colocada, Serra Verde Serviços e Construções Ltda. No entanto, conforme pontuou o juiz singular, embora tal conduta "[...] demonstre descaso e falta de comprometimento com o serviço público por parte de servidores e prestadores de serviços, não há provas contundentes da simulação, muito menos de que agiram dolosamente para frustrar a licitação. A propósito, a nova empresa contratada executou os serviços pelos mesmos valores da renunciante, e na licitação não se verificaram irregularidades". Além disso, ressaltou que "[...] no item 14.3 do contrato havia a previsão de rescisão amigável a critério da administração (P. 8 - ID. 4058105.1702517), o que acabou ocorrendo, conforme se verifica no Termo de Rescisão Contratual de P. 4/5 - ID. 4058105.1702530". 5. De fato, o contrato previu, na cláusula décima quarta, que "A rescisão contratual poderá ser: [...] 14.3 - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração". A referida previsão encontrava respaldo na Lei n. 8.666/93, vigente à época dos fatos, que estabelecia, no art. 79, inc. II, a possibilidade de

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