Resumo gerado por IA
O TCU suspendeu cautelarmente processo seletivo simplificado da Caixa para serviço de autenticação biométrica facial, entendendo que a licitação seria o procedimento adequado. A decisão questiona exigências técnicas restritivas, a confidencialidade excessiva e a vedação a consórcios, que podem ferir a competitividade (artigos 12, 25, 31 e 72 da Lei 14.133/2021). O Tribunal busca garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Ementa
REPRESENTAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) 1482/2025. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM NUVEM DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL (MODELO SAAS). INDÍCIOS DE ESCOLHA INDEVIDA DO RITO DE PSS EM DETRIMENTO DE LICITAÇÃO REGULAR. CONDUÇÃO DO CERTAME SOB REGIME DE CONFIDENCIALIDADE ABSOLUTA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS RESTRITIVAS CUMULADAS COM VEDAÇÃO A CONSÓRCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PERIGO DA DEMORA REVERSO AFASTADO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA. OITIVAS. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR PELO PLENÁRIO.
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