ACORDAO 1918/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101077-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar para apurar graves irregularidades no planejamento, formalização e execução do contrato de limpeza urbana do Município de Surubim, incluindo falhas no projeto básico e ausência de fiscalização efetiva. O Tribunal de Contas identificou que a prefeitura descumpriu requisitos essenciais da Lei nº 14.133/2021, como a falta de publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a execução parcial de serviços sem justificativa técnica ou aditivo. A decisão reforça que a publicidade no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o planejamento deficiente e a omissão na fiscalização comprometem a legalidade e a eficiência da gestão pública.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LIMPEZA URBANA. IRREGULARIDADES NO PLANEJAMENTO, FORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO UNILATERAL SUPERVENIENTE PELO GESTOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RISCO DE DANO REVERSO CARACTERIZADO. PRESENÇA PARCIAL DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Representação formulada pela Câmara Municipal apontou possíveis irregularidades no planejamento, na licitação, na formalização, na fiscalização e na execução do contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, com pedidos cautelares voltados à publicização de documentos contratuais, à comprovação de frota e frentes de serviço, ao envio de plano de rotas e relatórios de fiscalização, e à instauração de auditoria especial. Antes da conclusão da análise técnica, a Prefeitura promoveu o distrato unilateral do contrato, com base em relatórios do fiscal que registraram o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa, fato que impacta diretamente a utilidade e a necessidade das medidas requeridas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em análise preliminar, os elementos constantes dos autos indicam, em tese, a plausibilidade das falhas apontadas na execução do serviço, notadamente o acúmulo de resíduos sólidos e deficiências na prestação da coleta, o que legitima, em princípio, a atuação fiscalizatória e as notificações promovidas pela Administração. Quanto às alegações de ausência de publicidade, os indícios preliminares apontam que a documentação requerida foi disponibilizada nos autos, o que enfraquece, por ora, esse fundamento específico. Perigo da Demora: o risco que justificava a intervenção cautelar residia na continuidade da má prestação do serviço sob a vigência do contrato então questionado. Com a extinção unilateral do ajuste pelo próprio Município, ocorrida em momento anterior à representação, a situação fática q
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
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