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TCUacordao

Acórdão TCU 3063/2026 - Plenário

Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/11/2026

Resumo gerado por IA

O TCU autorizou o prosseguimento de uma locação imobiliária por contratação direta após a entidade demonstrar que as falhas apontadas não justificavam a paralisação do processo. A decisão reforça que a existência de impropriedades formais ou sanáveis na instrução processual não impede a continuidade da contratação se o interesse público e a vantajosa escolha do imóvel forem comprovados. Na prática administrativa, os gestores devem redobrar os cuidados com a motivação e os requisitos de instrução exigidos nos arts. 72 e 74 da Lei 14.133/2021, justificando tecnicamente o preço e a singularidade do bem para evitar paralisações cautelares por órgãos de controle.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, INAUDITA ALTERA PARTE. MEDIDA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL (ACÓRDÃO 2.593/2024-PLENÁRIO). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE SUSTENTARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. FALHA REMANESCENTE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO OUTRORA SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE SER JULGADO QUANTO AO MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA. CIÊNCIA AO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, À UNIDADE JURISDICIONADA E A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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