AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0800028-93.2025.4.05.8402 - TRF5

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. EX- PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DE FRAUDE À LICITAÇÃO. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO EX-PREFEITO E DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. DESMEMBRAMENTO DEMAIS CORRÉUS. ARTIGO 80 DO CPP. ANPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de sete acusados pela suposta prática, em concurso de agentes, dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 96, incisos I e IV, da Lei nº 8.666/1993, em razão de alegado esquema de desvio de recursos públicos federais destinados à aquisição de medicamentos pelo Município de Coronel João Pessoa/RN, mediante fraudes nos Pregões Presenciais nº 010/2016 e nº 003/2018, envolvendo superfaturamento, pagamentos por mercadorias sem comprovação de entrega e emissão de documentos fiscais sem lastro. 2. As defesas suscitaram preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, nulidades na investigação, quebra da cadeia de custódia, impossibilidade de responsabilização de particulares pelo delito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, necessidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, além de alegações relacionadas à ausência de dolo, inexistência de dano ao erário e absorção dos delitos. 3.A Procuradoria Regional da República da 5ª Região manifestou-se sobre as defesas apresentadas (id.6396875) asseverando que a denúncia apresenta justa causa robusta, amparada em relatórios técnicos, perícias contábeis e depoimentos que indicam desvios massivos de recursos da saúde, ao que se impõe, pois, o recebimento da peça acusatória e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Em discussão: (i) definir se a Justiça Federal possui competência para processar e julgar os fatos envolvendo suposto desvio de recursos provenientes do Ministério da Saúde; (ii) estabelecer se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à individualização das condutas dos acusados; (iii) determinar se há justa causa para a instauração da ação penal; (iv) verificar a existência de nulidades decorrentes da investigação e da alegada quebra da cadeia de custódia das provas; (v) definir se particulares podem responder, em concurso de agentes, pelo crime próprio previsto no Decreto-Lei nº 201/1967; (vi) estabelecer a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal; (vii) verificar se as alegações relativas à ausência de dolo, inexistência de superfaturamento e inexistência de prejuízo ao erário podem ser apreciadas na fase de admissibilidade da denúncia; e (viii) definir se estão presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar ação penal em face de ex-Prefeito Municipal por crimes supostamente praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, subsistindo a prerrogativa de foro após o término do mandato, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF e no Inq 4.391/DF. 6. A competência da Justiça Federal resta caracterizada quando os fatos narrados na denúncia envolvem supostos desvios de recursos públicos federais destinados ao Município, evidenciando interesse direto da União na apuração dos ilícitos, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, sendo inaplicável ao caso a tese fundada na Súmula nº 209 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região manifestou-se no sentido de que, no presente caso, o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 (reclusão de 2 a 12 anos) e o crime do art. 96, I e IV, da Lei n.º 8.666/1993 (detenção de 3 a 6 anos) configuram concurso material de crim

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