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TCUacordao

Acórdão TCU 853/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou responsáveis por falhas na fiscalização de contratos de saúde, reforçando a importância do acompanhamento da execução para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. A decisão destaca a necessidade de controle e avaliação dos serviços contratados, conforme princípios da nova Lei de Licitações (Art. 147, 149 e 169), para evitar prejuízos ao erário e assegurar a qualidade dos serviços prestados à população. Apesar de identificar falhas, o Tribunal arquivou o processo referente ao débito por entender que não havia elementos suficientes para comprovar o prejuízo.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO DO TIPO IV (CER IV) NO MUNICÍPIO DE PICOS/PI. SUPOSTAS FALHAS NAS ATIVIDADES DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA CONTRATADOS E CONVENIADOS. SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE PACIENTES E DA CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS DO SUS. INDÍCIOS DE DÉBITO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS POR FALHA NA FISCALIZAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO DÉBITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

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Temas

Fiscalização Contratual

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