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STFacordao

ADI 6313

Processo: 6313

Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
28/08/2023
Publicação
04/09/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade do modelo de credenciamento para empresas fabricantes e estampadoras de placas veiculares, em substituição ao regime de licitação tradicional. O STF decidiu que tais serviços configuram atividade econômica de natureza preparatória, sendo legítimo o uso do credenciamento por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a legalidade do credenciamento como procedimento auxiliar (arts. 74, IV, e 79 da Lei 14.133/2021), aplicável quando a Administração busca a maior rede possível de prestadores em vez de selecionar um único vencedor.

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 969/2022 DO CONTRAN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. HABILITAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS MEDIANTE CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. ATOS PREPARATÓRIOS À PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fabricação e a estampagem de placas de identificação veicular constituem atos preparatórios à prática de atos típicos da Administração Pública, caracterizando-se como atividade econômica em sentido estrito, cuja execução pode ser validamente confiada a qualquer particular previamente credenciado pelo DENATRAN e pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados-Membros e do Distrito Federal. 2. Por expressa autorização constitucional, o dever de licitar comporta exceções especificadas na legislação ordinária (art. 37, XXI, da CF). 3. Constatadas a inviabilidade de competição e a consequente inexigibilidade de licitação na hipótese, é possível o credenciamento de particulares para, em consonância com os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes, prestar os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação veicular (arts. 6º, XLIII; 74, IV; e 79, II, da Lei 14.133/2021). 4. A regulamentação dos serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação veicular integra o rol de atribuições do CONTRAN, enquanto coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e seu órgão máximo executivo, normativo e consultivo, que atua sob legitimação da competência deferida à União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF). Precedentes. 5. Ação Direta julgada improcedente.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeLei 14.133/2021

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