APELAÇÃO CÍVEL 0813048-04.2022.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0813048-04.2022.4.05.8000
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O processo analisa o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de pavimentação devido à alta dos insumos causada pela pandemia da Covid-19. O tribunal decidiu que a pandemia, embora seja um evento imprevisível, não gera direito automático à revisão contratual sem a prova individualizada e documental (como notas fiscais) do impacto real nos custos da empresa, sendo insuficiente um laudo pericial genérico sobre a economia. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 124, II, "d") de que a manutenção do equilíbrio econômico exige a demonstração objetiva da variação dos custos e do nexo causal, impedindo que o risco ordinário do contratante seja transferido à Administração sem comprovação específica.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PAVIMENTAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DA COVID-19. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DESEQUILÍBRIO. LAUDO PERICIAL MACROECONÔMICO INSUFICIENTE. PEDIDOS ANTERIORES AOS ADITIVOS. IRRELEVÂNCIA. NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO LICITATÓRIO ELEVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. § 2º DO ART. 85 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO REAL INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO ART. 85 DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO DA DN CONSTRUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CODEVASF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e por DN CONSTRUTORA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação de procedimento comum cível, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados por DN CONSTRUTORA LTDA voltados ao reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de pavimentação celebrados com a CODEVASF, ao recálculo dos valores dos repasses, ao reconhecimento da prorrogação automática dos contratos e à condenação da ré ao pagamento das medições em atraso, condenando a autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a CODEVASF, em síntese, insurgiu-se exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 15.000,00, sustentando que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, o elevado valor da causa - R$ 6.154.598,48 - impõe a aplicação obrigatória dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, sendo incabível a fixação por equidade na espécie. 3. Por sua vez, a DN construtora Ltda. sustentou, em síntese, que: 1) formulou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro desde setembro de 2020, anteriormente à assinatura dos aditivos, afastando a premissa sentencial de que a questão só teria sido suscitada em recurso administrativo de 2022; 2) a assinatura dos aditivos -- restritos a prorrogações de prazo e acréscimos de serviços -- não implicou preclusão lógica do direito à revisão; 3) a exigência de notas fiscais carece de fundamento legal e contratual, sendo ademais inexigível para pedidos formulados com efeitos prospectivos; 4) o laudo pericial confirmou o acréscimo substancial nos preços dos insumos, tendo o juízo desconsiderado essa prova; 5) a paralisação das obras decorreu da legítima exceção de contrato não cumprido, diante da mora da CODEVASF em analisar os pedidos de reequilíbrio. 4. É incontroverso que a DN CONSTRUTORA LTDA celebrou cinco contratos de pavimentação por paralelepípedos com a CODEVASF, entre janeiro e março de 2020, todos firmados sob a égide da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), no regime de empreitada por preço unitário, com pagamentos por medição. Ao longo da execução, foram celebrados termos aditivos a todos os contratos - prorrogações de prazo e, em três deles, acréscimos de quantitativos com elevação dos valores contratados. Nenhum dos aditivos teve por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços. A pandemia da Covid-19 provocou elevação generalizada dos preços dos insumos da construção civil. A CODEVASF negou o reequilíbrio na via administrativa, as obras não foram concluídas e multas foram aplicadas à contratada/apelante. A CODEVASF ajuizou ação monitória para cobrança dos débitos. 5. O art. 81, VI, da Lei nº 13.303/2016 exige, para a concessão do reequilíbrio, a demonstração de "fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extr
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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