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TCUacordao

Acórdão TCU 539/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU aprovou auditoria para verificar a legalidade e execução de contratos de comunicação digital da SECOM/PR, considerando a relevância e o impacto financeiro desses contratos. A fiscalização está alinhada com os planos do TCU e busca garantir a correta aplicação dos princípios da nova Lei de Licitações (Art. 11) e as regras sobre gestão de riscos (Art. 91) e transparência (Arts. 169 e 174). Isso visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente nesses contratos.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. AUDITORIA INTEGRADA DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE E DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DA SECOM/PR. RELEVÂNCIA, OPORTUNIDADE E MATERIALIDADE. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICO E DE GESTÃO DO TCU. APROVAÇÃO.

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Temas

Contratos AdministrativosFiscalização Contratual

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