APELAÇÃO CÍVEL 0802968-52.2016.4.05.8400 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações de sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido inicial, a fim de que os réus forneçam o medicamento Nintendanib (OFEV) 150 mg ou o Esbriet (Pierfinidona), na dose de 267 mg, preferencialmente o de menor custo, conforme prescrição e laudo médico constante dos autos, inicialmente na quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, renovando-se o fornecimento mediante a apresentação de sucessivos outros laudos médicos, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15 (quinze) por cento para o Município de Natal/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. Condenou os demandados, excluindo-se a UNIÃO, por ser o autor representado pela Defensoria Pública da União, ao pagamento de honorários de advogado, pro rata , no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. 2. A UNIÃO FEDERAL alega sua ilegitimidade passiva processual na execução direta dos serviços de saúde, que sua atuação se reserva a editar normas, que o sistema de saúde é descentralizado, que o Poder Judiciário não deve interferir em políticas públicas, determinando ao Estado obrigações de fazer, para fornecer tratamento, que cabe à Administração a análise da conveniência e oportunidade das ações, que lhe cabe atuar dentro da reserva do possível, que o SUS oferta alternativas terapêuticas, que, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a cotização da cada ente político em 1/3 do total dos gastos efetuados. 3. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o fármaco pretendido não foi contemplado pela Portaria MS/GM 1.554, de 30 de julho de 2013 e, por tal circunstância, o erário estadual necessita proceder com dispensa de licitação, e que restou esvaziada a competência dos Estados Federados e do Distrito Federal em agregar novas tecnologias terapêuticas. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento7. da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Inca

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