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TCUacordao

Acórdão TCU 366/1999 - Segunda Câmara

Relator
BENTO JOSÉ BUGARIN
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
05/08/1999

Resumo gerado por IA

Em contratos administrativos, a comprovação da correta aplicação dos recursos é crucial: um dos responsáveis por um convênio se isentou da responsabilidade ao apresentar provas, enquanto o outro, por não se defender, teve suas contas julgadas irregulares e foi responsabilizado pelo débito. Essa decisão reforça a importância da transparência e da defesa nos processos de Tomada de Contas Especial, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (como nos arts. 140 e 144, que tratam da responsabilização). A ausência de defesa pode levar à responsabilização integral por irregularidades.

Ementa

Tomada de Contas Especial instaurada em nome de responsáveis solidários em decorrência de não-recolhimento de saldo de convênio firmado entre associação e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF. Citação. Apresentação, por parte de um dos responsáveis, de elementos comprobatórios que o isentam da devolução do saldo dos recursos não aplicados. Revelia do outro. Acolhimento das propostas uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público. Alegações de defesa apresentadas por um dos responsáveis aceitas. Baixa contábil na responsabilidade na conta correspondente. Julgamento pela irregularidade das contas e em débito o outro responsável.

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