Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação do DER/DF para a fabricação e manutenção de placas de sinalização no Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu referendar medida cautelar para suspender o certame, visando apurar falhas que poderiam restringir a competitividade ou causar prejuízo ao erário. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever de conformidade dos editais com o planejamento público e a importância do controle externo para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, conforme os princípios da Lei 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 21/23, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto é a contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada em gestão de placas de endereçamento e turísticas, compreendendo: fabricação, implantação e manutenção de placas de endereçamento, de acordo com as especificações do Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal - PDSDF. O Relator Substituto, Conselheiro PAULO TADEU, submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 117/23 - GCMA, emitido no dia 04.04.2023, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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