AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001268-05.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0001268-05.2026.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da contratação de uma fundação de apoio para auxiliar na logística de um concurso público para o magistério superior, além da validade de normas internas editadas pela universidade. O Tribunal decidiu suspender a liminar que paralisava o certame, reconhecendo a nulidade da decisão anterior por falta de oitiva prévia da Fazenda Pública e a regularidade da contratação voltada apenas a atividades-meio. Para o Direito Administrativo, o caso reforça que a contratação direta de fundações de apoio (Lei 14.133/2021, art. 75, XV) é legítima para suporte operacional, desde que a competência decisória e o mérito intelectual do concurso permaneçam sob responsabilidade da Administração Pública.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTÉRIO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA FAZENDA PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO EDITADA AD REFERENDUM. RATIFICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. ATIVIDADES-MEIO. SÚMULA Nº 287 DO TCU. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará nos autos da Ação Civil Pública nº 0004951-97.2026.4.05.8100, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. A decisão agravada (Id. 6135210) deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Resolução nº 18/CEPE/2025, editada ad referendum, bem como das resoluções subsequentes que a ratificaram, além de paralisar o certame regido pelo Edital nº 04/2025 e o processo administrativo que deu ensejo à contratação da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC). 3. Em suas razões recursais, a autarquia federal arguiu, preliminarmente, a nulidade do provimento liminar por inobservância ao contraditório prévio da Fazenda Pública, conforme exigido pelo art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e pelo art. 1º da Lei nº 9.494/1997. No mérito, a agravante sustentou que a nova sistemática de concursos foi balizada pela autonomia universitária e pela criação da Central de Concursos e Verificações (CCV) por decisão unânime do Conselho Universitário (CONSUNI), sendo a resolução contestada apenas um ato de adequação normativa urgente para viabilizar o calendário acadêmico e observar as restrições do ano eleitoral de 2026. Quanto à contratação da FCPC, a UFC defendeu que o ajuste se restringe estritamente a atividades-meio de apoio logístico e operacional, como infraestrutura tecnológica e suporte a inscrições, sem delegar competências decisórias ou intelectuais. Ressaltou que a condução estratégica e o julgamento do mérito acadêmico permanecem sob responsabilidade exclusiva de comissão formada por servidores efetivos e pelas unidades acadêmicas, em conformidade com a Lei nº 8.958/94 e a Súmula nº 287 do TCU. Tal modelo recebeu apoio formal dos Diretores das Unidades Acadêmicas, que destacaram a preservação da autonomia dos departamentos. 4. A decisão (Id. 6145177) deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela UFC, autorizando o prosseguimento do certame até o julgamento de mérito. Para tanto, fundamentou-se, em primeiro lugar, na existência de nulidade processual decorrente da ausência de prévia oitiva da Administração Pública, vício apto a comprometer a validade da decisão interlocutória recorrida. Assentou-se, ainda, o atendimento do requisito formal de ratificação colegiada da Resolução nº 18/2025, posteriormente homologada e aprovada pelo CEPE em sessões realizadas após sua edição. Por fim, reconheceu-se a configuração do periculum in mora inverso, considerando que a paralisação de concurso público já em estágio avançado de execução implicaria significativo desperdício de recursos públicos, além de comprometer a necessária recomposição do quadro docente da universidade. 5. O Ministério Público Federal, em sede de Agravo Interno (Id. 6242531), insurgiu-se contra a decisão desta relatoria que sustou os efeitos da liminar de primeiro grau. Argumenta a ilegalidade da emissão de resolução ad referendum sem a devida demonstração de urgência ou autorização legal específica, defendendo que o ato somente teria validade após a ratificação colegiada. Além disso, questiona a dispensa de licitação para a contratação da fundação de apoio, sustentando que a realização de concursos públicos não se enquadraria nas hipóteses de desenvolvimento institucional ou pesquisa autorizadas pela legislação federal. 6. Assiste razão à autarquia recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. O art. 2º da Lei nº 8.437/199
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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