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TCUacordao

Acórdão TCU 4888/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a irregularidade de contratações por inexigibilidade sem o devido fundamento legal, especialmente quando resultam em pagamentos por serviços de software não executados ou sem aproveitamento útil para a Administração. A decisão reforça que gestores devem observar rigorosamente o processo de contratação direta e a efetiva entrega do objeto, sob pena de sanções e dever de ressarcimento previstos nos artigos 72, 74 e 156 da Lei 14.133/2021. No campo processual, o entendimento consolida que o prazo para o TCU punir ou cobrar débitos pode ser interrompido múltiplas vezes por atos de investigação, não se limitando a uma única interrupção como ocorre no Direito Civil. Essa postura exige rigor na fiscalização contratual (art. 140) e na instrução de processos sancionatórios (art. 158), garantindo que falhas na execução tecnológica não fiquem impunes pela demora processual.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE: FERRAMENTA DE AGENDAMENTO DE MULTICLÍNICAS E MULTIPROFISSIONAIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EVENTUALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS NOVOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não se aplica no âmbito do TCU a unicidade das causas interruptivas da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois o regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ser interrompida mais de uma vez (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022).

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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