Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de licitação para obras de restauração do pavimento da Rodovia DF-095, conduzida pelo DER/DF. O Tribunal decidiu referendar a medida cautelar que determinou a suspensão do certame para analisar possíveis irregularidades ou falhas no instrumento convocatório. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo preventivo para garantir a legalidade e a viabilidade técnica dos projetos de engenharia antes da contratação pública.
Ementa
Edital da Concorrência n.º 003/2020 - DER/DF, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto é a execução das obras de restauração do pavimento da Rodovia DF-095 (EPCL). O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 246/2020-GCMA, emitido no dia 12.09.2020, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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