Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da contratação, via licitação, de empresa de consultoria privada para efetuar a recuperação e compensação de créditos tributários da folha de pagamento de servidores perante a Receita Federal (sistema PER/DCOMP). O Tribunal de Contas concluiu que tal contratação é indevida, pois esses procedimentos operacionais simplificados devem ser executados pelo próprio corpo de servidores do município. Para as contratações públicas e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a terceirização de serviços técnicos e de assessoria é ilegítima para atividades ordinárias da Administração, vedando a terceirização indevida de competências estatais rotineiras e a fixação de honorários de êxito para funções que os próprios agentes públicos devem desempenhar.
Ementa
A formulação de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, instrumentalizadas via PER/DCOMP, devem ser executadas pelos servidores do órgão municipal encarregados do cálculo e recolhimento de tributos, não sendo apropriada, para tanto, a contratação de empresa de consultoria ou assessoria. Mesmo porque, o sistema informatizado disponibilizado pelo órgão federal antedito simplificou o procedimento administrativo de recuperação de créditos na espécie, sendo plenamente manejável por integrantes do corpo funcional com as atribuições retromencionadas. Incluem-se na atividade descrita no item (1) acima, devendo, portanto, ser realizadas diretamente por servidores do ente, todas as análises relativas a incidências e recolhimentos pretéritos que fundamentarão a declaração ou pedido a ser formulado. Indexação: CONTRATAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA OU ASSESSORIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA PER/DCOM. | CONSULTA | CONTRATAÇÃO. EMPRESA DE CONSULTORIA OU ASSESSORIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SISTEMA PER/DCOM.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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