APELAÇÃO CÍVEL 0803270-71.2022.4.05.8400 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO PELO CONTRATADO. REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL E FEDERAL. RESCISÃO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença proferida que, na presente ação monitória, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios manejados pelo particular, determinando a redução da multa de 20% para 2% sobre o valor global à época da rescisão contratual, em relação ao Contrato n° 13/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada nos postos da recorrente. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenou, ainda, a ré/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da multa já reduzida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A questão trazida a deslinde, na presente apelação aos embargos monitórios, consiste em saber se houve ilegalidade na aplicação de sanção (débito não tributário) imputada em desfavor da empresa recorrida, cujo valor da multa foi reduzido pelo magistrado sentenciante, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. 3. A ECT, ora recorrente, contratou a empresa recorrida para prestação de serviços comuns de vigilância ostensiva em unidades da ECT/RN (Contrato SE/RN nº 13/2018), com vigência de 12 (doze) meses, com início em 26/04/2020 até 26/04/2021, sendo o seu valor global atualizado de R$ 540.630,44 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, descumprimento do subitem 10.1 da Cláusula Décima das Condições Gerais da Contratação e do subitem 13.1.2 da Cláusula Décima Terceira das Condições Gerais da Contratação (regularidade dos Tributos Municipal e Federal), o Gestor Operacional, por meio do Relatório nº 53, de 25/3/2021 - SPPR - SPM - CGEC, solicitou a adoção das providências para a rescisão unilateral do aludido contrato. 5. Após o devido processo legal e a ampla defesa, a autoridade competente da ECT/SE/SPM, rejeitou o recurso da empresa contratada, mantendo a decisão que determinou a rescisão unilateral contratual e a multa no percentual de 20% sobre o valor global atualizado do contrato de R$ 108.126,89, em 04/05/2021. A multa foi fixada com esteio no Contrato firmado, nos termos da alínea "e" do subitem 16.1.2.2 da Cláusula Décima Sexta - das Penalidades do contrato, sem prejuízo às demais sanções administrativas. 6. Na hipótese, inexiste controvérsia acerca da obrigação de que a empresa contratada mantenha, durante toda a execução do contrato pactuado com a Administração Pública, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, inclusive quanto às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que se encontrava vigente ao tempo da assinatura do Contrato nº 13/2018. 7. Colhe-se dos autos que a rescisão e a multa aplicada ao contratado ocorreram no último mês da vigência contratual, cuja confirmação se deu quando findo o contrato. Nada obstante a previsão contratual de nos casos de rescisão pela inobservância das condições iniciais do contrato, ser possível a aplicação de multa, cabível sua revisão pelo Poder Judiciário, notadamente quando a penalidade administrativa se mostra desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático da situação, sem que isso implique indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: (RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.); (RMS n. 64.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.). 8. No c

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