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STFdecisao

ARE 1568090

Processo: 1568090

Relator
CÁRMEN LÚCIA
Julgamento
25/09/2025
Publicação
29/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Ação Civil Pública que busca compelir o Estado e o Município a realizarem obras de recuperação ambiental e urbana em áreas atingidas por catástrofes na Região Serrana do Rio de Janeiro. O STF manteve a decisão que afastou a competência da Justiça Federal e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes locais e a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas em caso de omissão estatal. No âmbito do Direito Administrativo, a decisão destaca que a obrigatoriedade de licitação (Lei 14.133/2021) não serve como justificativa genérica para o descumprimento de prazos judiciais destinados à garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida e ao meio ambiente equilibrado.

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto, com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. ELEMENTOS DE PROVA. ATENÇÃO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PRECEDENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADES DE MEDIDAS CONCRETAS PARA REDUÇÃO DO RISCO NA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVA TRAGÉDIA. EM UM SUPOSTO CONFLITO DE IRREVERSIBILIDADES DEVE PREPONDERAR O DIREITO À VIDA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO 0051690-49.2012.8.19.0000 QUE FOI RECONSIDERADA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REVELA OS MOTIVOS QUE A JUSTIFICAM. APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. LIVRE CONVENCIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO AS ARGUMENTATIVAS. SÚMULA 59 DO TJRJ. SUPOSTA OMISSÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EMBORA A TRAGÉDIA TENHA ATINGINDO A REGIÃO SERRANA DO ESTADO, OS DANOS SE CIRCUNSCREVEM AOS LIMITES TERRITORIAIS DE CADA MUNICÍPIO. DANO LOCAL E NÃO REGIONAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DA DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATINGIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS MUNICIPAIS. DEMANDA QUE NÃO APONTOU COMO CAUSA DE PEDIR QUALQUER OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO OU NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE SE AFERE RATIONE PERSONAE. SOLIDARIEDADE QUE NÃO IMPORTA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÁREA ATINGIDA PELO DANO AMBIENTAL É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 241 DO TJRJ. LOA/2013 QUE PREVIU VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROGRAMA DE GOVERNO ‘RECUPERAÇÃO DE LOCALIDADES ATINGIDAS POR CATÁSTROFES’, TENDO SIDO DESTINADA QUANTIA NA ORDEM DE MILHÕES PARA RECUPERAÇÃO DA REGIÃO SERRANA. ASTREINTES E PRAZOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTOS DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS” (fls. 1-2, e-doc. 188. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 214). 2. No recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, inc. XVIII do art. 221, inc. VIII do art. 30 e arts. 165, 167, 182 e 225 da Constituição da República. Argumenta ser “flagrante o interesse da União (reconhecida a participação, inclusive, pelo autor na elaboração do Planejamento Estratégico versado na petição inicial), incidindo na hipótese, a incompetência da Justiça Estadual e, por conseguinte, o imperativo deslocamento da ação para a Justiça Federal” (fl. 12, e-doc. 221). Sustenta que “a manutenção da decisão recorrida determina que o Estado do Rio de Janeiro exerça uma competência de outro ente federado, o que é vedado por força da aplicação direta do princípio federativo (arts. 18 e 60, § 4º, I, CF/1988), implicando afronta direta ao art. 23, VI, art. 30, VIII, e art. 182 da CF/1988” (fl. 22, e-doc. 221). Afirma que, “apesar de inexistir qualquer omissão estatal a ser suprida no presente caso, o que se pretende, por meio desta ação, é uma interferência nas decisões que cabem ao Poder Executivo, mormente no que diz respeito à fixação de prazos para a realização e, principalmente, para conclusão de obras” (fl. 23, e-doc. 221). Ressalta “a ilegalidade e ausência de razoabilidade na fixação de prazos para início e término das obras, em consonância com o art. 2º da Lei nº 14.133/2021 e do art. 2º da Lei no 8.666/93, eis que imperiosa a realização de licitação, o que, por si só, demanda tempo para que se concretize, tempo este incompatível com o exíguo prazo fixado no r. acórdão” (fl. 27, e-doc. 221). Pede o provimento do recurso extraordinário, “com o fito de que (i) seja declarado o interesse da União Federal e declinada competência para a Justiça Federal; (ii) seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam do Estado; e (iii) seja reformado o v. acórdão recorrido, assentando-se a improcedência integral dos pedidos” (fl. 29, e-doc. 221). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido, por ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 236). 4. No agravo interposto contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, o agravante sustenta que “o Estado comprovou nos autos investimentos milionários na região, demonstrando não estar omisso. E o STF, em seu precedente vinculante [Tema 698 da repercussão geral], admite a intervenção judicial somente em caso de ausência ou de grave omissão de serviços públicos” (fl. 6, e-doc. 251). Assinala que “a matéria em apreço nesta lide é eminentemente de direito constitucional. A questão central no recurso especial em epígrafe diz respeito, prima facie, à regra de competência para executar políticas públicas” (fl. 7, e-doc. 251). Ressalta “nã

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