APELAÇÃO CÍVEL 0823705-41.2023.4.05.8300 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICITAÇÃO. LEI Nº 14.133/2021. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Trata-se de Apelação interposta por Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de mandado de segurança coletivo, denegou a segurança pleiteada, por meio da qual se pretendia a retificação do Edital da Concorrência nº 001/2023 da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, a fim de que fosse adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, nos termos do art. 37, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 2. A sentença concluiu pela inexistência de ilegalidade no edital, sob o fundamento de que o objeto licitado se enquadra como serviço especial de engenharia, sendo lícita a adoção do critério de menor preço, além de reconhecer a discricionariedade administrativa na escolha do critério de julgamento. Consignou, ainda, a inexistência de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o objeto da licitação -- consistente na elaboração de projetos executivos, planejamento, levantamentos e ensaios -- configura serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, enquadrando-se no art. 6º, XVIII, da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual seria obrigatória a adoção do critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, nos termos do art. 37, §2º, do referido diploma legal. Alega, ainda, inexistir discricionariedade administrativa na hipótese, tratando-se de ato vinculado, bem como aponta violação aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da sentença para concessão da segurança, com a consequente anulação do edital e dos atos administrativos subsequentes. 4. Em sede de contrarrazões, a Universidade Federal Rural de Pernambuco pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em essência, que a apelação limita-se a reiterar os argumentos já deduzidos na inicial, não sendo capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Defende a legalidade do critério de julgamento adotado, bem como a possibilidade de utilização da fundamentação per relationem para manutenção do decisum, requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. No curso do processo, sobreveio decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2381/2024 - Plenário, em 06/11/2024), que apontou irregularidade na não utilização do critério de julgamento "técnica e preço" no edital da Concorrência nº 001/2023, por afronta ao art. 37, §2º, da Lei nº 14.133/2021. Em razão disso, o Relator, em 26/02/2025, determinou a intimação das partes para prestarem informações atualizadas acerca do andamento do certame e eventual perda superveniente do objeto da demanda. 6. Em resposta, datada de 25/03/2025, a UFRPE reiterou que o contrato decorrente da Concorrência nº 001/2023 ainda não foi firmado. Embora a medida cautelar do TCU tenha sido posteriormente revogada pelo Acórdão nº 2381/2024, permitindo a continuidade da licitação com fundamento nos arts. 22 a 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, essa decisão ocorreu apenas no final de 2024, quando já não havia mais disponibilidade orçamentária. Assim, o procedimento licitatório encontra-se aguardando a publicação do Orçamento Geral da União para o exercício de 2025, para possibilitar a homologação do resultado e a futura contratação. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por sucessão em 01/04/2025. 7. Co

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