APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0802078-26.2024.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0802078-26.2024.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata da anulação de uma multa milionária aplicada pela ANVISA a uma empresa que ofertou medicamentos acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em uma licitação de 2013. O tribunal decidiu anular a sanção por entender que, na época dos fatos, tal conduta não era tipificada como infração, sendo ilegal a aplicação retroativa de uma resolução punitiva posterior. A decisão reforça que, no âmbito das licitações e contratos, a aplicação de sanções administrativas deve observar rigorosamente os princípios da legalidade e da anterioridade, impedindo que licitantes sejam punidos por condutas que não estavam previamente descritas como ilícitas na legislação vigente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. OFERTA DE MEDICAMENTO POR PREÇO SUPERIOR AO PMVG EM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PUNITIVA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ANULADO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ANVISA E REEXAME DE OFÍCIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória cumulada com pedido de redução de sanção pecuniária, submetida a reexame necessário e apelações da parte autora e da ANVISA, contra sentença que reconheceu a validade do procedimento administrativo nº 25351.207699/2016-12 e julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo multa de R$ 13.921.711,41 para R$ 500.000,00. Controvérsia decorrente de processo administrativo que aplicou sanção à autora pela oferta de medicamentos com preços acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em pregão eletrônico realizado em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sanção administrativa aplicada com fundamento em resolução administrativa editada após os fatos; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve observar os percentuais legais ou pode ser fixado por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda anulatória, por ser a Secretaria-Executiva da CMED e responsável pela condução e julgamento do processo administrativo e aplicação da sanção pecuniária. 4. O direito administrativo sancionador submete-se ao princípio da legalidade estrita e da anterioridade da lei punitiva, vedando a aplicação retroativa de norma sancionadora mais gravosa, nos termos do art. 5º, XXXIX, da CF/1988 e do art. 24 da LINDB. 5. A conduta de ofertar medicamentos com preços acima do PMVG, durante licitação em 2013, não era tipificada como infração pelas normas vigentes à época (Lei nº 10.742/2003 e Resolução CMED nº 3/2011), e apenas passou a sê-lo com a Resolu
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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