Resumo gerado por IA
O TCU reforça que a administração pública deve condicionar a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço à prévia resolução de desapropriações e à obtenção de licenças ambientais, visando evitar a paralisação de obras e o desperdício de recursos. Essa diretriz fundamenta-se no dever de planejamento e eficiência previstos nos artigos 11 e 18 da Lei 14.133/2021, que exigem a análise de viabilidade e a mitigação de riscos antes da execução contratual. Na prática, o gestor deve garantir que o terreno esteja juridicamente livre e ambientalmente regularizado para que o cronograma físico-financeiro seja cumprido sem interrupções onerosas. A decisão destaca que a ineficiência na alocação de verbas em projetos sem prontidão executiva fere o princípio da segregação de funções e a gestão por competências (Art. 115), além de comprometer a eficácia do gasto público. Assim, o tribunal recomenda a criação de normas internas que impeçam o início de empreendimentos sem o pleno domínio da área de intervenção, assegurando a continuidade das obras públicas.
Ementa
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 989/2023-TCU-PLENÁRIO. AUDITORIA DAS OBRAS DA BR-280/SC. ADEQUAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO "SÃO FRANCISCO DO SUL - JARAGUÁ DO SUL". CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICATIVA INEFICIÊNICA NA ALOCAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECOMENDAÇÃO AO DNIT PARA A CRIAÇÃO DE NORMATIVOS E PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE CONDICIONEM A ASSINATURA DE CONTRATOS E A EMISSÃO DE ORDENS DE INÍCIO DOS SERVIÇOS À PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO E À OBTENÇÃO DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS AO EMPREENDIMENTO. RECOMENDAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.
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