APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805184-75.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0805184-75.2023.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública (RDC) após a descoberta de dutos subterrâneos da Petrobras não previstos no projeto original. O Tribunal decidiu que, mesmo no regime de contratação integrada, a existência de interferências ocultas e imprevisíveis configura fato extraordinário que não pode ser transferido à contratada, gerando o dever de indenizar os custos adicionais. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 de que a matriz de riscos não é absoluta, devendo a Administração responder por eventos supervenientes que fujam à álea ordinária do negócio, garantindo a manutenção da equação financeira do contrato.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC. CONTRATAÇÃO INTEGRADA. OBRA DA ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS DO PORTO DE MACEIÓ/AL. DESCOBERTA DE REDE SUBTERRÂNEA DE DUTOS DA PETROBRÁS/TRANSPETRO. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, bem como remessa necessária, contra sentença pela qual se julgou procedentes os pedidos formulados por Plataforma Engenharia Ltda. - EPP em ação destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato MTPA nº 09/2018, firmado para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras da Estação de Passageiros do Porto de Maceió/AL. 2. A parte autora sustentou que, durante a execução das fundações, foi descoberta rede subterrânea de dutos pertencente à Petrobrás/Transpetro, não prevista no termo de referência, no anteprojeto ou na matriz de riscos, fato que ocasionou paralisação da obra, necessidade de readequação técnica das fundações, prorrogação contratual e elevação substancial dos custos da execução. 3. O magistrado sentenciante reconheceu a ocorrência de fato imprevisível apto a ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, condenando solidariamente o DNIT e a UNIÃO ao ressarcimento dos serviços realizados e não pagos decorrentes dos fatos supervenientes, bem como ao Cagamento do reajuste contratual previsto no ajuste, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 4. O DNIT alegou que o contrato foi celebrado sob o regime de contratação integrada do RDC, circunstância que transferiria integralmente à Contratada os riscos técnicos da obra, inclusive quanto à investigação do terreno e remoção de interferências subterrâneas, afirmando que o evento integraria a álea ordinária do contrato. 5. A UNIÃO suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em razão da posterior sub-rogação contratual ao DNIT e, no mérito, sustentou a previsibilidade da existência de dutos em área portuária, defendendo a inexistência de fato extraordinário apto a justificar recomposição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se a União Federal possui legitimidade passiva após a sub-rogação administrativa do contrato ao DNIT; (ii) estabelecer se a descoberta da rede subterrânea de dutos configura risco ordinário inerente à contratação integrada sob o RDC ou fato superveniente, extraordinário e imprevisível, apto a ensejar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (iii) determinar se subsiste a condenação imposta na sentença para ressarcimento dos custos adicionais suportados pela contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posterior sub-rogação contratual ao DNIT não afasta a legitimidade passiva da União Federal quanto aos fatos ocorridos enquanto o contrato permanecia sob gestão do Ministério originalmente contratante, especialmente porque a descoberta da rede subterrânea e as tratativas administrativas correlatas antecederam a transferência administrativa do ajuste. 8. O regime de contratação integrada previsto na Lei nº 12.462/2011 não autoriza a transferência irrestrita de riscos extraordinários e ocultos à Contratada, permanecendo assegurada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em hipóteses de caso fortuito, força maior ou fatos supervenientes imprevisíveis. 9. A Cláusula Segunda do Contrato nº 09/2018 previu possibilidade de alteração dos prazos de execução nas hipóteses do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A Cláusula Décima Segunda também reconheceu expressamen
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno