Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da transferência de uma concessão de uso de bem público realizada entre particulares sem a autorização prévia do Poder Público. O tribunal decidiu que tal cessão é ineficaz perante a Administração e terceiros, mantendo a penhora sobre os direitos do contrato original, pois a anuência estatal é requisito indispensável para a substituição do concessionário. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a subcontratação ou transferência de contratos administrativos exige previsão no edital e autorização formal do ente público, sob pena de nulidade e rescisão contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. CESSÃO DE CRÉDITO E PROMESSA DE CESSÃO DA CONCESSÃO. ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEFICÁCIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. VALIDADE RESTRITA ENTRE PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de terceiro constituem instrumento de defesa para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A cessão de créditos e a promessa de cessão da concessão celebradas entre particulares são válidas apenas no âmbito interno da relação havida entre as partes contratantes, por refletirem a autonomia privada, mas não produzem efeitos perante a Administração Pública sem a prévia anuência do poder público concedente. 3. Nos termos da cláusula contratual e do art. 27 da Lei nº 8.987/1995, a anuência prévia da Administração é requisito indispensável para a transferência da concessão, sob pena de ineficácia do ajuste perante o ente público. 4. À época da oposição dos embargos de terceiro, bem como do deferimento da penhora, o embargante não possuía a necessária anuência do Poder Público para a cessão, em seu favor, do contrato de concessão de uso, circunstância que impede a oponibilidade do referido contrato a terceiros e afasta sua eficácia jurídica em relação a estes. 5. Inexistindo título público válido que confira à apelante a condição de concessionária ou direito à percepção dos aluguéis da Multifeira, mantém-se a improcedência dos embargos de terceiro e a penhora determinada na execução originária. 6. Para justificar a imposição de multa por litigância de má-fé, é preciso a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo específico (improbus litigator), o que não se extrai dos autos. 7. Apelação conhecida e não provida.
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