Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que o pagamento integral do débito, mesmo após o julgamento inicial, encerra a fase de cobrança e permite a expedição de quitação aos responsáveis com base no princípio da verdade material. A decisão destaca que o seguro-garantia, previsto nos artigos 96 e 102 da Lei 14.133/2021, serve para assegurar o ressarcimento ao erário, mas sua execução perde o objeto quando o devedor comprova o recolhimento voluntário dos valores devidos. Na prática de contratos públicos, isso reforça que a reparação do dano é a finalidade principal do processo de contas, prevalecendo sobre medidas constritivas de cobrança. Assim, uma vez comprovado o pagamento superveniente, o processo deve ser arquivado, liberando as garantias contratuais e evitando sanções adicionais relacionadas ao débito quitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES COM RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DÉBITO. PETIÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE COBRANÇA EM FACE DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONHECIMENTO. FATO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO DO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ARQUIVAMENTO.
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