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TCUacordao

Acórdão TCU 534/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou improcedente a representação sobre supostas exigências excessivas e termo de referência desatualizado na contratação de supervisão de obras rodoviárias. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio ao definir requisitos de qualificação (art. 12 e 18 da Lei 14.133/2021) e na elaboração de termos de referência, sem engessar a administração. O caso destaca a importância de uma análise criteriosa para evitar impugnações que atrasem as licitações.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO E APOIO À FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA. SUPOSTAS EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DESATUALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Contratos AdministrativosFiscalização Contratual

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