APELAÇÃO CÍVEL 0805497-88.2018.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0805497-88.2018.4.05.8201
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O processo trata de uma ação que buscava anular decisão do TCU que condenou uma empresa pública municipal a ressarcir o erário por irregularidades em convênio, incluindo dispensa indevida de licitação e sobrepreço. O Tribunal manteve a condenação por entender que a empresa atuou como mera intermediária, subcontratando integralmente o objeto sem possuir capacidade técnica própria, o que caracteriza fraude à licitação. A decisão reforça diretrizes da Lei 14.133/2021 ao vedar a subcontratação total e exigir que a dispensa de licitação para órgãos da Administração (Art. 75, IX) seja justificada pela capacidade de execução direta, proibindo o uso de empresas estatais como "testas de ferro" para contratações privadas sem certame.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CIVIL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TCU. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COMO MERA INTERMEDIADORA. SUBCONTRATAÇÃO. SOBREPREÇO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 85, §3º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA URBEMA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA - URBEMA, em contrariedade à sentença da lavra do MD Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJPB, que julgou improcedente o pedido inicial - que buscava a declaração de nulidade do acórdão nº 3275/2015 do TCU e, subsidiariamente, a declaração de excesso de execução - e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União. 2 - Narra a URBEMA que foi firmado convênio nº 88/2000 entre a Embratur e a Prefeitura Municipal de Campina Grande para a urbanização do açude de Bodocongó, no valor de R$ 3.300.000,00, com vigência entre 29/06/2000 e 23/01/2001. O instrumento do convênio previa a realização de um plano de trabalho que incluía a elaboração de projeto para a execução das obras, autorizando o ente municipal a promover as licitações para a execução do objeto do convênio ou a dar justificativas para a sua dispensa ou inexigibilidade. 3 - A URBEMA foi contratada, por dispensa de licitação, pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, pelo valor global de R$ 26.922.974,16, conforme o contrato nº 027/98-S0SUR/URBEMA, para planejar, gerir e fiscalizar a execução da obra. No entanto, o TCU, por meio do Acórdão n° 3275/2015, entendeu pela ilicitude da contratação da apelante, condenando-a a ressarcir o valor de R$ 20.858.278,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais). 4 - O juízo sentenciante indeferiu o pedido de realização de perícia judicial para aferição do sobrepreço, em razão da sua desnecessidade, e julgou o pedido improcedente por entender que: a) a contratação da empresa Santa Bárbara Engenharia S/A compreendia todo o objeto do convênio; b) ausente comprovação de capacidade técnica da URBEMA para realização da obra, fazia-se necessária a realização de licitação; e c) a URBEMA não apontou de maneira concreta os supostos erros do cálculo apresentado pelo TCU. 5 - Apela a URBEMA, alegando a nulidade da constituição do título executivo extrajudicial e o excesso de execução por enriquecimento sem causa da Administração Pública. Por sua vez, alega a União que, na fixação dos honorários advocatícios, não foram observadas pelo juiz sentenciante as circunstâncias relacionadas no art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, nem a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, prevista no art. 85, §3º, do CPC. Contrarrazões apresentadas. 6 - A observância do procedimento legalmente previsto não acarreta cerceamento de defesa nem autoriza a juntada de prova documental em grau recursal. A outro turno, os documentos apresentados pela apelante somente em sede recursal não podem ser considerados novos, eis que visam comprovar fato anterior, já alegado na petição inicial, não sendo a dificuldade em encontrar os documentos em razão do tempotranscorrido justificativa suficiente para excepcionar a regra. As provas anexadas aos autos pela URBEMA somente na oportunidade da interposição da apelação não devem ser consideradas para a análise do apelo, eis que operada a preclusão. Precedentes do STJ. 7 - O voto proferido no âmbito do TCU consignou expressamente a impossibilidade de realização da comparação dos preços praticados com as tabelas de referência do mercado. 8 - Da simples leitura dos instrumentos contratuais, verifica-se que houve a subcontratação inte
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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