Resumo gerado por IA
O TCU multou responsáveis por irregularidades na execução de contrato para construção de centro esportivo, devido à inexecução parcial e falta de utilidade da obra. Em revisão, o Tribunal reduziu o valor da multa por erro na aplicação dos critérios, reforçando a importância de seguir parâmetros objetivos ao aplicar sanções em contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (como nos artigos 137 e 138 sobre sanções). A decisão demonstra a necessidade de fiscalização rigorosa e aplicação correta das penalidades em licitações e contratos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL, SEM FUNCIONALIDADE E APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA PROPORCIONAL EM DESACORDO COM O PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PROPORCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
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