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TCE-PEacordao

ACORDAO 513/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101712-6

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
26/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da análise da regularidade de uma inexigibilidade de licitação para aquisição de material pedagógico pela Prefeitura de Arcoverde. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em medida cautelar, por não suspender a execução do contrato, entendendo que a prefeitura apresentou justificativas razoáveis para a escolha do fornecedor e a necessidade da aquisição, afastando, por ora, a urgência para a suspensão. A decisão demonstra a importância de uma justificativa técnica robusta para a escolha da modalidade de inexigibilidade, mesmo sob a égide da Lei 14.133/2021, evidenciando a necessidade de comprovação da inviabilidade de competição e da adequação da solução escolhida às necessidades da administração.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão Monocrática emitida em 04.03.2026 (Doc. n 34), publicada em 04.03.2026 (Doc. n 37), por meio da qual não foi concedido o pedido de medida cautelar apresentado pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR) (DOC. 01). Eis o teor da Decisão Monocrática: Trata-se de Representação Interna apresentada pela Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR) (DOC. 01), nos termos do Relatório Preliminar de Auditoria (e-AUD 21022), para que seja concedida medida cautelar determinando a imediata suspensão da execução do Contrato decorrente da Inexigibilidade n 125/2025, Processo Administrativo n 341/2025, do Município de Arcoverde/PE, e que se abstenha de ordenar serviços, empenhar, liquidar e ordenar pagamentos até que o ente promova a completa revisão da contratação, com reconstituição da fase interna, mediante demonstração documentada das alternativas disponíveis no mercado capazes de atender à necessidade pedagógica apresentada, bem como reavaliação dos quantitativos e valores à luz do histórico de consumo e da real demanda da rede municipal. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 10 da Resolução TC n 155/2021, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação prévia da Administração Municipal. Em suas Contrarrazões, o Município de Arcoverde/PE defendeu a regularidade da inexigibilidade, alegando que a escolha do sistema LOGICO PICCOLO MATEMÁTICA decorreu de necessidades pedagógicas concretas identificadas por equipe técnica especializada, fundamentadas em diagnóstico local de baixa conectividade (18,5% das escolas) e necessidade de recomposição pós-pandemia, tendo sido validada por dois órgãos colegiados independentes (Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB) após análise comparativa de três alternativas (materiais tradicionais, plataformas digitais e sistema manipulável); sustentou a razoabilidade do valor unitário de R$ 890,00 mediante pesquisa de me

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