Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de pregão eletrônico da Secretaria de Esporte e Lazer do DF destinado à contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais. O Tribunal de Contas do Distrito Federal avalia a conformidade do certame, que utiliza o Sistema de Registro de Preços para atender às demandas do Programa Compete Brasília. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por tratar da padronização de serviços comuns e da eficiência na gestão de viagens oficiais, reforçando a necessidade de critérios objetivos de seleção e transparência na formação de atas de registro de preços.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 90001/2026, lançado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender às necessidades do Programa Compete Brasília.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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