Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas devido à inexecução parcial de contrato de repasse, mantendo a aplicação de débito e multa. A tentativa de rediscutir o mérito, alegando omissão e contradição na análise da prescrição (arts. 144, 155 e 156 da Lei 14.133/2021), foi rejeitada, reforçando a importância da correta execução contratual para evitar sanções.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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