Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1676/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregulares as contas devido à inexecução parcial de contrato de repasse, mantendo a aplicação de débito e multa. A tentativa de rediscutir o mérito, alegando omissão e contradição na análise da prescrição (arts. 144, 155 e 156 da Lei 14.133/2021), foi rejeitada, reforçando a importância da correta execução contratual para evitar sanções.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)